(DOC. VP 241.2021.1151.2674)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Execução penal. Apenada no regime fechado. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A defesa não contesta o fundamento da decisão agravada, que ressaltou a possibilidade de extensão da prisão domiciliar às mães que cumprem pena nos regimes fechado ou semiaberto (LEP, art. 117), desde que comprovada a excepcionalidade do caso concreto, com a demonstração de necessidade da reeducanda para os cuidados de criança menor de 12 anos. 2 - No regimental, a parte reitera o pedido genérico e automático de substituição de prisão preventiva, sem levar em conta que a pacie

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