(DOC. VP 241.2021.1149.0198)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Imposto sobre a renda das pessoas físicas (irpf). Rendimentos recebidos acumuladamente (rra). Aplicação retroativa do art. 12- A da Lei 7.713/1988, na redação dada pela Lei 12.350/2010. Impossibilidade. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - Julgamento do agravo juntamente com o recurso especial. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 1.042, § 5º. II - O regime de cálculo em separado do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no Lei 7.713/1988, art. 12-A, na redação dada pela Lei 12.350/2010, não se aplica a fatos geradores ocorridos antes de sua entrada em vigor. Precedentes. III - Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Espec

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