(DOC. VP 241.2021.1145.8619)

STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Tema 318 do STF. Ausência de repercussão geral.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante requer o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido e remetido ao Supremo Tribunal Federal. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Definição da natureza da questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, e se tal questão possui repercussão geral. III - RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Supremo Tribunal Federal

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