(DOC. VP 241.2021.1145.5492)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Substituição tributária. Requisitos. Necessidade de interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - Inexiste a violação do CPC, art. 1.022 (CPC) quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida e o julgador apresenta fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão. Precedentes. 2 - A questão controvertida nos autos - substituição tributária - foi decidida pela Corte de origem à luz da interpretação de legislação local (art. 72, I, b, da Lei municipal 1.896/1984, com alteração introduzida pela Lei municipal 5.441/2017, bem como do art. 1º d

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