(DOC. VP 241.2021.1141.1823)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC. Lei 14.939/2024. Inaplicabilidade. Atos processuais. Teoria do isolamento.

1 - Ação monitória. 2 - É intempestivo o recurso especial interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 1.003, § 5º e 1.070 do CPC. 3 - O CPC, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 4 - Em razão da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, os atos do processo devem observar a legislação vigente ao tempo de

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