(DOC. VP 241.2021.1138.5754)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Supressão. Reconhecimento de pessoas. Regime prisional. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o fundamento de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2 - A parte agravante alega nulidade por ausência de intimação do defensor para a sessão de julgamento do recurso de apelação, nulidade da condenação baseada em reconhecimento realizado apenas na fase policial e fixação de regime inicial f

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