(DOC. VP 241.2021.1138.4501)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Impetração como sucedâneo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Nulidade da citação por edital. Ausência de intimação pessoal do réu. Representação por defensor durante toda a instrução. Tentativas de localização infrutíferas. Validade da citação editalícia. Inexistência de prejuízo. Ausência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, visando a anulação de sentença condenatória por estelionato, com pedido de estabelecimento de regime aberto para cumprimento da pena. A advogada que representava o paciente foi intimada da sentença, não havendo recurso interposto, e o réu não foi localizado para intimação pessoal, sendo citado por edital. 2 - O habeas corpus na origem não foi conhecido, e a questão de justificativa de regime prision

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