(DOC. VP 241.2021.1137.7621)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega da obra. Ato ilícito configurado. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7, 83 e 211/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Acolhimento para esclarecimentos, sem efeitos infringentes.

I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, a competência interna do STJ é de natureza relativa, devendo ser suscitada até o início do julgamento do Recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo Relator, sob pena de

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