(DOC. VP 241.2021.1135.0203)

STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Certidão de julgamento. Existência. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - De acordo com o CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou para correção de erro material. 2 - Caso em que se verifica manifesto erro material na certidão de julgamento, na qual constou a rejeição dos aclaratórios com imposição de multa, sendo de rigor sua correção para que passe a constar o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator.

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