(DOC. VP 241.2021.1127.3564)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da agravante genérica referente à calamidade pública (CP, art. 61, II, «j»). Ausência de nexo causal. Compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Concessão da ordem.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Micael Mayk Tavares, condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 666 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c CP, art. 61, II, «j»). O impetrante alega a ausência de nexo causal para a aplicação da agravante referente à calamidade pública e pede a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. II - QUESTÃO EM

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