(DOC. VP 241.2021.1125.9114)

STJ. Processual civil. Tributário. Restituição de indébito. Iss. Prestação de serviço. Implantação e pavimentação de rodovia. Subempreitada e materiais empregados em obra de construção civil. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito relativa à cobrança de ISSQN. Na sentença o pedido foi julgado procedente para declarar a inexigibilidade da tributação de ISSQN e determinar a restituição. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para limita r os efeitos da sentença aos serviços de subempreitadas contratadas, permitindo a cobrança do imposto no tocante ao emprego de materiais. II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.02

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