(DOC. VP 241.2021.1122.5158)
STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus. O agravante alegou sofrer perseguições e restrições à liberdade, mas não impugnou especificamente os fundame ntos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos da petição inicial e a apresentar novas alegações. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote