(DOC. VP 241.2021.1112.6247)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime prisional. Reincidência. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Supressão de instância. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o regime prisional semiaberto e o óbice à conversão da pena corporal em restritiva de direitos. 2 - A defesa requer a fixação do regime aberto ou, subsidiariamente, a conversão da pena corporal em restritiva de direitos. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a reincidência do agravante justifica a imposição do regime semiaberto e impede a conversão da pena corporal

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