(DOC. VP 241.2021.1112.0765)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmulas 7, 83 e 182 do STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com base na Súmula 182/STJ, não conheceu do recurso especial. 2 - A parte agravante alega ter impugnado especificamente os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, argumentando que a contrariedade ou negativa de vigência podem ser observadas sem a necessidade de reexame de provas e que a Súmula 83 é inaplicável devido à previsão legal contrária. II - Questão em discussão 3 - A questão em discu

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