(DOC. VP 241.2021.1110.5378)

STJ. Processual civil. Decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência em recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ na parte em que não foi conhecido o recurso especial. Súmula 168/STJ. Divergência não demonstrada. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem foi ajuizada ação para a dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e fixação de alimentos. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para declarar a dissolução requerida, fixar a partilha e condenar o espólio do demandado ao pagamento de alimentos. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para julgar parcialmente procedente pedido de reconhecimento de união estável paralela, feito em oposição, e fixação de

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