(DOC. VP 241.2021.1104.7320)

STJ. Processual civil. Tributário. Importação sob o regime de admissão temporária. Bens destinados a operações de exploração e prospecção de petróleo. Procedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Deficiência recursal. Aplicação da súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de Alliburton Serviços Ltda. contra a União, objetivando o reconhecimento da possibilidade de importação, sob o regime de admissão temporária, de bens destinados a operações de exploração e prospecção de petróleo, e à condenação da ré ao ressarcimento de despesas de armazenagem dos equipamentos, bem como outros custos incorridos no período subseqüente à negativa de importação por parte da autoridade alfandegária. II - Na sentença, julgou-se improc

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