(DOC. VP 241.1290.9790.5116)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência ministerial. Omissão. Não constatação. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cediço que os embargos de declaração, espécie de recurso com justificação restrita, destinam-se a sanar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e/ou suprir «omissão» existente no julgado, hipóteses de incidência (integrativas) que não se coadunam ao caso vertente, sob pena de insustentável disfunção jurídico-processual desta modalidade recursal. 2 - Na espécie, insta aclarar que, conforme consignado no acórdão insurgido,

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