(DOC. VP 241.1290.9110.1323)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Requisitos de fundamentação. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, com base na Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial. 2 - A parte embargante alega ter indicado os dispositivos legais violados de forma clara e precisa no recurso especial. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em verificar se o recurso especial atendeu aos requisitos de fundamentação exigidos, especialmente quanto �

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