(DOC. VP 241.1290.2645.8651)

STJ. Agravo interno em embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. CPC/2015, art. 10. Decisão restrita aos limites da demanda. CTN, art. 111. Não incidência. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de similitude fática e jurídica. Cisão do julgamento. Desnecessidade.

1 - A divergência afirmada pela parte embargante acerca da não aplicação do CPC, art. 10 e do CTN, art. 111 ao caso não está configurada, haja vista não haver identidade fática e jurídica entre o julgado recorrido e o acórdão indicado como paradigma. 2 - Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 3 - Agravo interno improvido.

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