(DOC. VP 241.1290.2431.2177)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio acerca da aplicação do CPC, art. 535 de 1973. Pedido de aplicação de Lei nova (14.230/2021). Omissão. Inexistência. Discussão de matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inviáveis os embargos de declaração quando a matéria apontada como omissa foi objeto de expressa consideração pelo acórdão embargado, que, porém, adotou conclusão diversa da pretendida pela parte. 2 - Não se justifica pedido de aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos de improbidade administrativa em fase de embargos de divergência que não versam sobre as questões meritórias tratadas na novel legislação. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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