(DOC. VP 241.1290.2404.2342)

STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de argumentos. Ausência de vícios no julgado. Pretensão protelatória. Não conhecimento. Aplicação de multa.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros embargos declaratórios, alegando vícios de fundamentação. 1.2. A parte embargante insiste na alegação de ocorrência de vícios no julgado, requerendo o acolhimento dos embargos para sanar os supostos defeitos. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão é se os segundos embargos de declaração apontam omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no acórdão a

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