(DOC. VP 241.1290.2272.6801)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Penalidade de suspensão. Prescrição. Alegação de omissão quanto à ciência antecipada do teor da decisão administrativa. Improcedência. Data de publicação da sanção como marco inicial. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o previsto no CPC, art. 1.022, II, são cabíveis embargos de declaração para « suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ». 2 - Na hipótese, não há omissão a suprir. O órgão colegiado examinou e rejeitou, fundamentadamente, a tese articulada pelo recorrente, concluindo ser « desinfluente, para fins de cômputo do prazo decadencial, eventual ciência extraoficial e antecipada, por parte do servidor sanciona

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