(DOC. VP 241.1230.5968.7582)

STJ. Agravo interno. Previdência privada. Revisão de benefício previdenciário. Repercussão de verbas reconhecidas pela justiça trabalhista após a concessão do benefício. Recomposição da reserva. Juros de mora desde a citação. Impossibilidade. Correção monetária. Recomposição a ser apurada por perícia atual. Fórmula definida no plano de benefícios. Superávit que não dispensa recomposição. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - No julgamento do Recurso Especial 1.312.736/RS/STJ, sob o rito dos repetitivos, foi reconhecida no referido precedente uma obrigação de fazer devida pela Entidade de Previdência Privada, condicionada à recomposição prévia integral pelo participante/assistido, não havendo que se falar em condenação ao pagamento de juros de mora desde a citação. 2 - Conforme as teses firmadas em modulação de efeitos no REsp. 1.312.736/RS/STJ, a revisão do benefício fica condicionada à prévia

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