(DOC. VP 241.1230.5859.8612)
STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecid o. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não observância ao princípio da dialeticidade e da aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, considerando a necessidade de reexame de matéria fático probatória e a convergência da questão com a jurisprudência da Corte. 3 - O agravante foi condenado por c
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote