(DOC. VP 241.1230.5859.4278)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários. Art. 85, § 8º-A, do CPC. Tabela da ordem dos advogados do brasil. Não vinculação. Súmula 83/STJ. Revisão dos valores de honorários. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, decidiu o Tribunal a quo pela fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, cingindo-se a controvérsia a definir se o comando inserto no § 8º-A do CPC, art. 85 impõe a utilização da tabela de honorários da OAB pelo magistrado de forma vinculativa. 2 - O STJ possui entendimento consolidado sobre a não vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para a fixação de honorários advocatícios, sendo essa tabela apenas uma referência.

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