(DOC. VP 241.1230.5840.0982)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade das provas. Busca pessoal realizada pela guarda municipal. Ausência de flagrante delito. Atuação fora das atribuições constitucionais. Ilicitude das provas. Absolvição. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME Agravo em recurso especial interposto por MARCELO MONTEIRO FERREIRA contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com base na Súmula 7/STJ. No recurso especial, a defesa sustenta a nulidade das provas colhidas em razão da ilegalidade da busca e apreensão realizada pela Guarda Civil Municipal, com o objetivo de obter a absolvição do recorrente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a atuação da Guarda Municipal, que resultou

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