(DOC. VP 241.1230.5837.0293)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Violação do CPC, art. 1.022, II. Deficiência de fundamentação. Incidência da súmula 284/STF por analogia. Atualização do débito. Vedação ao enriquecimento sem causa. Reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC, art. 1.022, II de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso em questão, assim, o óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. 2 - O Tribunal de origem reconheceu que a base de cálculo para a incidência dos índices de 84,32%, 39,80%, 2,87% e 28,44% relativos ao IP

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