(DOC. VP 241.1230.5801.0278)

STJ. Processual civil e tributário. Icms-St. Legitimidade para discutir adicional incidente sobre o ICMS. Substituto tributári o. Erro material. Inexistência. Incidência da súmula 284/STF.

I - A controvérsia se desenvolve sobre a cobrança do adicional de 2% sobre o ICMS incidente na venda de gasolina. O Tribunal a quo, entendeu que a recorrente, distribuidora de petróleo, comerciante atacadista de derivados de petróleo, substituído tributário, não possui legitimidade ativa ad causam para questionar a cobrança. II - Não caracteriza erro material a irresignação do recorrente sobre o entendimento utilizado para decidir a controvérsia, baseado em fundamentos e jurisprudê

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote