(DOC. VP 241.1230.5786.4430)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Ausência dos requisitos. Regime prisional. Reincidência e quantum da pena. Substituição da pena reclusiva por penas restritivas de direitos não recomendável. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por furto qualificado e o regime inicial semiaberto. 2 - O recorrente subtraiu bens avaliados em R$ 150,00, valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época, e possui condenação anterior por roubo. 3 - A Corte local afastou a aplicação do princípio da insignificância e justificou o regime semiaberto pela reincidência do réu. II - Questão em di

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