(DOC. VP 241.1230.5775.4759)

STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica de violação a legislação federal e ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Competência do juizado especial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, ou quando apresentadas razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. II - Ademais, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual concluiu que a hipótese dos autos não se enquadra nas exceções à competência do Ju

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