(DOC. VP 241.1230.5754.3301)

STJ. Processual civil. Na origem trata-Se de apelação e reexame necessário em mandado de segurança. Tributário. Perse. Leis 14.148/21 e 11.771/08. Portaria me 7.163/21. Ex igência de registro no cadastur para as atividades de restaurantes. Insurgência no recurso especial quanto à aplicação da multa. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - No caso dos autos a parte se insurge quanto a aplicação da multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios. Assim, não se trata da discussão do TEMA 1283/STJ: Definir:1) se é necessário (ou não) que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa usufruir dos benefícios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021; 2) se o contribuinte optante p

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