(DOC. VP 241.1230.5718.5179)

STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de efeitos colaterais pelo uso de medicamento. Responsabilidade objetiva do fabricante. Falta de comprovação do nexo causal. Bula de medicamento e literatura médica. Previsão de efeito colateral. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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