(DOC. VP 241.1230.5715.9458)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Maus antecedentes. Fundamentos concretos. Lapso temporal. Inferior a 10 anos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado com pedido de afastamento da exasperação da pena-base por maus antecedentes. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se condenações pretéritas podem ser utilizadas para considerar o acusado com maus antecedentes. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - A jurisprudência desta Cort

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