(DOC. VP 241.1230.5708.1739)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Fundamentação per relationem. Manifestação processual referenciada, fundamentação suficiente e acessível às partes. Validade. Agravo provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas em busca e apreensão domiciliar, alegadamente sem fundamentação adequada. 2 - A decisão de primeiro grau utilizou fundamentação per relationem, referindo-se à representação da autoridade policial que indicava suspeitas de tráfico de drogas. 3 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo denegou a ordem no habeas corpus originári

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