(DOC. VP 241.1230.5707.2624)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência ICMS. Inocorrência do fato gerador do tributo. Revisão. Impossibilidade súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - O tribunal de origem concluiu que não ocorreu o fato gerador do tributo o qual o Estado alega não ter sido recolhido. A controvérsia acerca da ocorrência ou não do fato gerador do tributo demanda revolvimento de mat

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