(DOC. VP 241.1230.5694.7659)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Roubo majorado. Corrupção de menores. Reconhecimento fotográfico. Insuficiência probatória. Cerceamento de defesa. Improcedência. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que condenou o paciente pelos crimes de tráfico de drogas, roubo majorado e corrupção de menores, com o agravamento da condenação para incluir o delito de associação para o tráfico. A defesa alegou cerceamento de defesa em razão da violação do CPP, art. 226 (CPP), questionando a legalidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial e a insuficiência de provas para a condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSS�

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