(DOC. VP 241.1230.5678.2945)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Inexistência de flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Flagrante delito. Fundadas razões para ingresso no imóvel. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, com pedido de nulidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial e da consequente produção de provas que levaram à condenação do paciente por tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a impetração de habeas corpus como substituto de recurso pr

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