(DOC. VP 241.1230.5669.8676)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Pequena quantidade de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Circunstâncias do flagrante. Palavra dos policiais. Impossibilidade de reexame de provas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de J.P.B. de S. menor de idade, representado pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, com aplicação da medida socioeducativa de internação. A defesa sustenta a inadequação da tipificação, considerando a pequena quantidade de drogas apreendidas (33,7g de cocaína), pleiteando a desclassificação para ato infracional análogo ao porte de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/2006, ar

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