(DOC. VP 241.1230.5667.2961)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. CPC, art. 833, X. Pessoas jurídicas. Inaplicabilidade.

1 - A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X não alcança, em regra, as pessoas jurídicas. 2 - A Corte de origem afastou a impenhorabilidade com base nas provas dos autos. 3 - Elidir a conclusão da Corte estadual, com o fim de acolher a pretensão da recorrente de tornar os valores impenhoráveis, demandaria a análise do conteúdo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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