(DOC. VP 241.1230.5664.6161)

STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Coisa julgada. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisprudencial quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado. 2 - Sem esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ, não há como modificar o entendimento da instância ordinária, que reconheceu a existência de coisa julgada em desfavor da parte autora. 3 - Agravo interno desprovido.

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