(DOC. VP 241.1230.5649.1695)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever de indenizar. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cotas condominiais. Dever de pagar. Entrega das chaves. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Rever a conclusão do tribunal local acerca do dever de indenizar demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, apenas a partir da efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, surge para o comprador a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais i
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