(DOC. VP 241.1230.5626.9635)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 282/STF e 356/STF, por analogia. Prequestionamento implícito. Inocorrência. Certidão de dívida ativa. Preen chimento dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). 2 - Descabe a alegação de que houve o prequestionamento implícito, uma vez que a controvérsia não foi decidida à luz dos arts. 28 da Lei 6.830/1980 e 4º, 6º e 805 do CPC (CPC), assim como da tes

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