(DOC. VP 241.1230.5624.9767)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Desclassificação para consumo próprio. Quantidade inexpressiva de maconha. Revaloração da prova. Ordem concedida.

I - Caso em exame 1 - Ação penal condenou o réu a 5 anos e 10 meses de reclusão por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III. O réu apelou, buscando absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para uso pessoal, conforme art. 28 da mesma lei. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do réu se enquadra no tipo penal de tráfico de drogas ou de posse para consumo próprio. III

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