(DOC. VP 241.1230.5623.6702)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base. Quantidade não relevante. Minorante do tráfico privilegiado. Aplicada na fração máxima diante do bis in idem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus em que se discute a dosimetria da pena aplicada por tráfico de drogas, com base na quantidade e natureza da substância apreendida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2 - A questão em discussão consiste em saber se há fundamentação válida para exasperar a pena-base e para não aplicar a fração máxima da minorante do tráfico privilegiado. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprudência do STF e do STJ estabelece que a quantidade e a natureza da droga a

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