(DOC. VP 241.1230.5562.7227)

STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Utilização de simulacro de arma de fogo. Valor do veículo subtraído. Impossibilidade de exasperação da pena-Base. Regime prisional fechado. Desproporcionalidade. Ausência de fundamentação concreta. Pena-Base fixada no mínimo legal. Ordem não conhecida. Concessão de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por roubo majorado, visando revisar a dosimetria da pena, especialmente a exasperação da pena-base em razão do uso de simulacro de arma de fogo e do valor do veículo automotor subtraído, além da imposição de regime inicial fechado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a exasperação da pena-base pela utilização de simulacro de arma de fogo e pelo valor do veículo automotor

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