(DOC. VP 241.1230.5547.0970)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação da pena-Base. Aumento excessivo com base na quantidade e natureza da droga. Ausência de fundamentação idônea. Redimensionamento da pena. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Júlio César da Silva Costa, condenado a 8 anos de reclusão e 800 dias-multa, pela prática do delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput (tráfico de drogas). O impetrante alega constrangimento ilegal na fixação da pena-base, sob o argumento de inidoneidade da fundamentação utilizada para sua exasperação, requerendo a proporcionalidade na fixação da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão con

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