(DOC. VP 241.1230.5541.2215)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Remição de pena. Aprovação parcial no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino médio. Paciente que já havia sido beneficiado com a remição de parte de sua pena por frequentar atividade regular de ensino no interior da unidade prisional. Duplicidade de benefício que deve ser evitada. Não conhecimento.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça que negou provimento a agravo em execução, mantendo a subtração de 42 dias de remição de pena por ter o apenado frequentado atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional, em razão de aprovação parcial no ENCCEJA/Ensino Médio. A defesa pleiteia a complementação dos dias remidos, alegando não haver acúmulo de benefícios. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão

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