(DOC. VP 241.1230.5533.4379)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Fundadas suspeitas. Ilegalidade não verificada. Desclassificação. Impossibilidade. Destinação comercial do entorpecente demonstrada. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente contra decisão do TJRS, alegando uso de prova ilícita decorrente de busca e apreensão sem mandado judicial. Pedido de nulidade da prova impugnada ou, de forma subsidiária, desclassificação da conduta para o tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na validade da busca e apreensão realizada sem mandado judicial e a consequente nulidade das provas obtidas

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