(DOC. VP 241.1230.5531.3996)

STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime de promoção de migração ilegal (CP, art. 232-A. Descumprimento de medida preventiva anteriormente decretada. Reiteração no mesmo delito anterior. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em Habeas Corpus interposto visando revogação de prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem, sob alegação de ausência dos requisitos do CPP, art. 312 e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva; (ii) estabelecer se é possível a aplicação de medidas cautelar

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