(DOC. VP 241.1230.5530.7968)

STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Direito à nomeação. Contratação de terceirizados. Preterição não comprovada. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria,

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